Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde de Sabará celebrou um contrato administrativo com uma empresa para o fornecimento de medicamentos essenciais. Após a entrega inicial, verificou-se que parte dos medicamentos apresentava data de validade próxima ao vencimento, em desacordo com as especificações contratuais. A análise jurídica desse ato contratual e dos atos subsequentes da administração é crucial para garantir a legalidade e a eficiência. Assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem jurídica adequada para a situação.

(a)

A administração pública deve aceitar os medicamentos, pois o contrato já foi firmado e a empresa cumpriu com a entrega física, não havendo prejuízo imediato.

(b)

O recebimento dos medicamentos com validade próxima ao vencimento, em desacordo com o contrato, configura um ato administrativo discricionário, cabendo à administração decidir sobre a aceitação ou não.

(c)

A administração deve recusar o recebimento dos medicamentos em desacordo com o contrato, aplicar as sanções previstas e exigir a substituição por produtos que atendam às especificações e prazos de validade.

(d)

A empresa tem o direito de fornecer medicamentos com validade reduzida, desde que o preço seja compatível, pois isso é uma prática comum no mercado farmacêutico.

(e)

O contrato administrativo é imutável após a sua assinatura, não sendo possível exigir da empresa o cumprimento das especificações originais quanto à validade dos produtos.