Questões de Concurso

O Poder Legislativo de Sabará está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Durante a discussão em comissão, surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade de algumas propostas, especialmente no que tange à liberdade de expressão e ao direito de reunião. É fundamental que as proposições legislativas estejam em harmonia com a Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta um critério correto para a análise jurídica de proposições legislativas.

(a)

A análise jurídica de uma proposição legislativa deve focar exclusivamente na sua conveniência e oportunidade política, desconsiderando possíveis conflitos com normas constitucionais superiores.

(b)

Propostas que visam restringir direitos fundamentais são consideradas inconstitucionais apenas se houver previsão expressa na Constituição que proíba tal restrição.

(c)

A compatibilidade de uma proposição legislativa com a Constituição Federal é avaliada com base na sua adequação formal e material aos princípios e normas constitucionais vigentes.

(d)

O princípio da reserva do possível pode ser invocado pelo legislador para justificar a criação de leis que, embora restritivas de direitos, não demandem grandes investimentos públicos para sua implementação.

(e)

A interpretação de uma proposição legislativa deve ser feita de forma isolada, sem considerar o contexto normativo e os princípios gerais do direito aplicáveis.