Questões de Concurso

A Prefeitura de Sabará, buscando otimizar a execução de projetos de infraestrutura, pretende firmar um acordo com o governo estadual para a co-realização de obras de saneamento básico em áreas periféricas do município. Para que essa parceria seja juridicamente válida e eficaz, é necessário que sejam observados determinados requisitos legais e procedimentos de controle. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências para a formalização e validade de tais acordos.

(a)

A celebração de convênios entre entes federativos para a execução de obras públicas dispensa a existência de lei específica autorizativa, bastando a concordância expressa dos gestores.

(b)

Os convênios devem ser precedidos de licitação, quando envolverem a contratação de obras ou serviços, e a fiscalização de sua execução é de responsabilidade exclusiva do ente convenente que receber os recursos.

(c)

Para a validade dos convênios, é indispensável a sua publicação em diário oficial, a demonstração da previsão de recursos orçamentários e a definição clara do objeto, das responsabilidades e do cronograma de execução.

(d)

A fiscalização jurídica dos convênios se restringe à análise da legalidade formal do ato de celebração, não abrangendo o mérito da conveniência e oportunidade da parceria estabelecida.

(e)

O controle jurídico dos convênios abrange apenas a fase de celebração, sendo vedada a intervenção de órgãos de controle externo na fiscalização da execução financeira e material.