Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC649810

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O servidor público municipal de Santos, João, ao lidar com informações de cidadãos em seu dia a dia de trabalho, tem dúvidas sobre os limites e as responsabilidades quanto ao sigilo de dados. Ele precisa entender como a legislação municipal e federal se aplicam para garantir a proteção das informações sob sua guarda, evitando vazamentos e usos indevidos.

(a)

O servidor pode compartilhar dados de munícipes com terceiros se estes apresentarem uma solicitação verbal, pois a informalidade agiliza o atendimento e demonstra boa vontade.

(b)

Informações administrativas que não sejam estritamente pessoais podem ser livremente divulgadas, pois o sigilo se aplica apenas a dados sensíveis como CPF e endereço.

(c)

O servidor deve garantir a proteção dos dados pessoais e o sigilo das informações administrativas, tratando-as com confidencialidade e restrição de acesso, conforme determina a legislação vigente.

(d)

O sigilo de informações administrativas é relativo e pode ser quebrado caso o servidor considere que a divulgação trará algum benefício público não previsto em lei.

(e)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica a dados administrativos internos, apenas aos dados de contato dos cidadãos.