Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC649814

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Uma equipe de fiscalização da Prefeitura de Santos está apurando uma denúncia sobre irregularidades em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, os fiscais coletam diversos documentos e informações que podem conter dados pessoais de clientes e funcionários do local. É fundamental que os procedimentos sigam a legislação pertinente.

(a)

Os fiscais podem reter todos os documentos encontrados, independentemente de sua relevância para a fiscalização, e divulgá-los em redes sociais para alertar a população.

(b)

O acesso e a divulgação de informações coletadas durante a fiscalização devem ser restritos aos membros da equipe e às autoridades competentes, com base nos princípios da necessidade e da finalidade, conforme a Lei de Acesso à Informação e a LGPD.

(c)

Como a fiscalização visa o interesse público, os fiscais podem compartilhar livremente os dados coletados com qualquer cidadão que os solicite, mesmo que não haja previsão legal para tal.

(d)

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) permite que qualquer informação coletada em fiscalização seja considerada pública e de livre acesso imediato, sem qualquer restrição.

(e)

O sigilo de informações em fiscalizações é apenas uma recomendação e não possui base legal sólida para restringir o acesso a dados.