Questões de Concurso

A prefeitura de Ipatinga (MG) emitiu um alvará de funcionamento para uma empresa, mas posteriormente verificou que a licença foi concedida com base em informações falsas apresentadas pelo requerente. A administração pública precisa decidir sobre a validade do ato e as medidas cabíveis.

(a)

O alvará, por ser um ato vinculado, não pode ser revogado pela administração pública, mesmo que comprovada a falsidade das informações que levaram à sua expedição.

(b)

A administração pública, ao constatar que o alvará foi emitido com base em informações falsas, deverá revogar o ato, pois a ilegalidade originária impede a sua convalidação, ainda que o vício seja sanável.

(c)

O ato administrativo que contém vício de legalidade, como a emissão com base em informações falsas, pode ser convalidado pela administração pública se o vício for sanável e não houver lesão ao interesse público, mantendo-se a validade do alvará.

(d)

A revogação do alvará, neste caso, seria um ato discricionário da administração, que poderia optar por mantê-lo se considerasse que a empresa já se estabeleceu no mercado e a revogação traria prejuízos econômicos.

(e)

A administração pública, ao invés de revogar ou convalidar, poderá anular o ato de expedição do alvará, pois a falsidade da informação configura um vício de forma, que é insanável e deve ser corrigido pela própria administração.

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