Questões de Concurso

Um prefeito de um município do interior de Minas Gerais, em uma ação movida por um cidadão que alegava ter sofrido perseguição política, foi acusado de ter praticado atos de abuso de poder e desvio de finalidade em suas decisões administrativas. A investigação busca determinar a extensão da responsabilidade do gestor.

(a)

A responsabilidade civil do agente público se restringe aos atos comissivos, não abrangendo as omissões que causem dano ao particular.

(b)

O desvio de finalidade, quando comprovado em um ato administrativo, configura ato nulo e pode gerar responsabilidade civil para o agente público que o praticou, caso haja dano ao particular.

(c)

A responsabilidade administrativa do prefeito se limita à aplicação de penalidades como advertência ou suspensão, não podendo resultar em perda do cargo ou inabilitação para o exercício de função pública.

(d)

O agente público que pratica ato manifestamente ilegal, mesmo que com a intenção de beneficiar um administrado, não responde civilmente, pois a boa-fé na intenção afasta o nexo de causalidade.

(e)

A responsabilidade civil e administrativa do agente público são sempre solidárias com a do ente público, de forma que o particular pode demandar apenas o ente público, sem necessidade de incluir o agente na ação.