Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos, em conflito com a lei, foi apreendido após cometer um ato infracional grave. A equipe técnica responsável pela sua avaliação precisa definir a medida socioeducativa mais adequada, considerando os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a legislação vigente, qual das seguintes medidas pode ser aplicada a um adolescente que completou 18 anos, mas praticou o ato infracional antes dessa data?

(a)

Apenas a medida de advertência, pois, ao completar 18 anos, o adolescente perde qualquer vínculo com as normas do ECA.

(b)

Medidas de internação, sem possibilidade de aplicação de outras medidas, uma vez que a maioridade civil impede qualquer outra sanção.

(c)

Qualquer das medidas previstas no ECA, como a semiliberdade ou a internação, desde que o ato infracional tenha sido cometido antes de completar 18 anos, pois a responsabilidade é regida pelo momento da infração.

(d)

Apenas medidas em meio aberto, como a prestação de serviços à comunidade, pois a internação é exclusiva para menores de 18 anos.

(e)

O adolescente deve ser encaminhado ao sistema prisional comum, pois a partir dos 18 anos ele passa a ser tratado como adulto, independentemente da data do ato infracional.