Questões de Concurso

Um servidor público municipal em São José de Ribamar (MA) está elaborando um guia para a inclusão de pessoas com deficiência nos serviços públicos. Ele precisa garantir que as orientações estejam alinhadas com a legislação vigente, especialmente no que tange aos direitos e à proteção dessas pessoas. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), qual das seguintes afirmações descreve corretamente um direito garantido a esse público?

(a)

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário apenas em situações de emergência médica comprovada, conforme protocolos específicos.

(b)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência se estende aos seus acompanhantes em todas as situações, incluindo a restituição de imposto de renda.

(c)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, considerando aspectos biológicos, psicológicos e sociais, e realizada por equipe multiprofissional.

(d)

A Lei Brasileira de Inclusão permite a realização de intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas em pessoas com deficiência, caso a equipe médica julgue necessário para sua saúde.

(e)

A telemedicina não é compatível com a avaliação da deficiência, sendo exigido o exame presencial em todos os casos para caracterização biopsicossocial.