Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC65059

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A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

(a)

A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

(b)

Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

(c)

O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

(d)

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

(e)

Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.