Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação à proteção integral, o ECA garante que toda criança e adolescente tem o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Um município, ao planejar suas políticas públicas, deve assegurar a efetivação desses direitos. Qual artigo do ECA fundamenta a garantia desses direitos?

(a)

Art. 15, que assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, liberdade, respeito e dignidade.

(b)

Art. 53, que dispõe sobre o direito à educação, que será garantido mediante condições de igualdade de acesso e permanência de estudo.

(c)

Art. 4º, que estabelece ser dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(d)

Art. 112, que trata das medidas aplicáveis aos pais ou responsável legal, em caso de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.