Questões de Concurso

Prefeitura de Ipu - CE

Concurso: Prefeitura de Ipu - CE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Legislação Federal

FC650794

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A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

(a)

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à comprovação material da violência por meio de laudos periciais.

(b)

As medidas protetivas de urgência à ofendida dependem da instauração prévia de processo judicial e da oitiva das partes envolvidas para sua concessão.

(c)

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz com base na situação de risco, visando resguardar a integridade da mulher, podendo incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências protetivas.

(d)

As medidas protetivas de urgência se restringem ao afastamento do agressor do lar, não abrangendo outras formas de proteção à mulher em situação de violência.