Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes e bases para a organização dos serviços de saúde no Brasil, sob a égide do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos seus artigos fundamentais trata das competências do SUS, delineando as responsabilidades que os diferentes níveis de governo devem assumir para garantir o direito à saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 atribui exclusivamente aos municípios a responsabilidade pela execução das ações e serviços de saneamento básico, desconsiderando a participação da União e dos estados.

(b)

Compete ao SUS, nos termos da Lei nº 8.080/1990, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como a saúde do trabalhador, em articulação com os órgãos de controle pertinentes.

(c)

A lei determina que a participação da iniciativa privada na assistência à saúde se dará de forma suplementar, vedando-se qualquer outra forma de participação ou colaboração.

(d)

A organização dos serviços de saúde no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, deve ser realizada de forma hierarquizada e regionalizada, com ênfase na atenção terciária como porta de entrada preferencial.