Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Minas Gerais, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas, protocolou um pedido de informação detalhado junto a uma autarquia estadual. O órgão, no entanto, demorou a responder e, quando o fez, apresentou informações incompletas e de difícil compreensão. Diante dessa situação, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e os mecanismos de recurso previstos na legislação estadual que regulamenta o acesso à informação.