Questões de Concurso

O Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. O referido decreto detalha os procedimentos e diretrizes para garantir o acesso à informação. Considerando a estrutura e os princípios estabelecidos no decreto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Estado.

(a)

A publicidade é a exceção, e o sigilo é a regra geral, devendo o órgão público justificar amplamente qualquer divulgação de informação.

(b)

O acesso à informação deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo a tecnologia da informação um dos meios para ampliar o acesso.

(c)

A divulgação espontânea de informações de interesse público é proibida, pois pode gerar desinformação e sobrecarregar os órgãos públicos.

(d)

O controle social é desencorajado, pois a participação popular na fiscalização da administração pública pode gerar instabilidade e conflitos desnecessários.

(e)

As informações classificadas como sigilosas podem ser acessadas por qualquer cidadão após um prazo de 30 dias, sem necessidade de justificativa ou procedimento específico.