Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para o acesso a informações produzidas e custodiadas pelo Poder Público em todos os níveis da federação. Um servidor público recém-empossado em um município precisa orientar os cidadãos sobre como exercer esse direito. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou objetivos da LAI.

(a)

A LAI visa restringir o acesso à informação pública, permitindo a divulgação apenas de dados que não comprometam a segurança nacional ou a ordem pública.

(b)

A lei estabelece que a informação pública é de acesso restrito, cabendo ao cidadão comprovar o interesse público para ter acesso a ela.

(c)

Um dos objetivos da LAI é facilitar o acesso à informação de interesse público, promovendo a transparência da atuação governamental e combatendo a corrupção.

(d)

A lei determina que todas as informações sigilosas devem ser divulgadas após um prazo de 100 anos, independentemente de sua natureza.

(e)

A LAI permite que os órgãos públicos cobrem valores exorbitantes pela simples reprodução de documentos, desencorajando o exercício do direito de acesso.