Questões de Concurso

Um assessor jurídico recém-empossado em uma Câmara Municipal de Sabará (MG) recebeu um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. Sua tarefa é analisar a proposta sob a ótica da técnica legislativa e da constitucionalidade, antes que ela siga para votação em plenário. Considerando a natureza de sua função, qual das seguintes ações representa a atuação mais adequada do assessor jurídico nesse contexto?

(a)

Apresentar um relatório detalhado sobre os impactos financeiros e sociais do projeto, recomendando sua aprovação ou rejeição com base em critérios de conveniência e oportunidade política.

(b)

Emitir um parecer técnico apontando possíveis vícios de inconstitucionalidade, inconsistências redacionais e a adequação da matéria à competência legislativa do município, sem adentrar no mérito político da proposta.

(c)

Substituir o relator da comissão temática, redigindo o voto vencedor que melhor atenda aos interesses do partido majoritário na Casa Legislativa.

(d)

Propor emendas ao projeto de lei que ampliem as atribuições do Poder Legislativo, garantindo maior controle sobre o Poder Executivo, mesmo que isso descaracterize a iniciativa original.

(e)

Informar aos vereadores que sua função se restringe à análise formal dos documentos, cabendo aos parlamentares a verificação de aspectos jurídicos e constitucionais.