Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, percebeu que a decisão final parecia desproporcional à infração cometida pelo requerente. Ele consultou a assessoria jurídica para entender se tal decisão poderia ser considerada juridicamente válida, considerando os princípios que regem os atos da administração pública.

(a)

A decisão administrativa, uma vez proferida por autoridade competente, é soberana e não pode ser reexaminada sob a ótica da proporcionalidade.

(b)

O princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade são aplicáveis aos atos administrativos, exigindo que a medida adotada seja adequada, necessária e proporcional à finalidade almejada.

(c)

A proporcionalidade só é exigida em atos que restrinjam direitos fundamentais, não se aplicando a atos de mero deferimento ou indeferimento de licenças.

(d)

A legalidade estrita permite que a administração adote medidas mais gravosas do que o necessário, desde que haja uma justificativa plausível para a ação.

(e)

O controle jurídico de atos administrativos limita-se à análise da competência do agente e da observância da forma prescrita em lei, ignorando o mérito da decisão.