Questões de Concurso

Um cidadão de Sabará (MG) protocolou um pedido de informação detalhada sobre a execução de um contrato administrativo firmado entre o município e uma empresa de coleta de lixo. A administração pública negou o acesso, alegando que a informação era de caráter interno e poderia expor fragilidades na gestão. O cidadão, no entanto, alega ter direito à transparência.

(a)

A administração pública tem o dever de prestar contas e garantir a transparência, sendo o princípio da publicidade um dos pilares da atuação administrativa, com exceções restritas a informações sigilosas por lei.

(b)

O princípio da publicidade se aplica apenas a atos de caráter geral e normativo, não abrangendo informações sobre a execução de contratos específicos.

(c)

A administração pode negar o acesso a informações sobre contratos quando estas puderem gerar críticas à gestão pública, em nome da estabilidade administrativa.

(d)

O princípio da publicidade é relativo e pode ser flexibilizado quando a divulgação da informação puder prejudicar a relação entre o poder público e as empresas contratadas.

(e)

Apenas o Poder Legislativo tem o direito de fiscalizar a execução de contratos administrativos; os cidadãos não possuem tal prerrogativa.