Questões de Concurso

Durante uma auditoria em um órgão municipal, foi identificado que um convênio firmado entre o município e uma entidade privada sem fins lucrativos para a execução de um projeto social apresentava falhas em sua formalização e controle. O relatório apontou a ausência de requisitos legais essenciais para a sua celebração e fiscalização. O gestor responsável busca entender as implicações dessa situação.

(a)

A ausência de publicação do extrato do convênio no Diário Oficial não impede sua validade, pois a celebração entre as partes já o torna eficaz.

(b)

Convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos são dispensados de comprovação de capacidade técnica e financeira, bastando a boa-fé das partes.

(c)

A formalização de um convênio exige a definição clara do objeto, das obrigações de cada parte, da duração e dos recursos a serem aplicados, além de mecanismos de fiscalização.

(d)

O controle jurídico de um convênio se restringe à verificação da conformidade do objeto com a lei, sem a necessidade de acompanhar a execução financeira.

(e)

A celebração de convênios com entidades privadas é vedada quando estas não possuírem fins lucrativos, por não haver garantia de retorno ao interesse público.