Questões de Concurso

Um órgão público federal firmou um acordo de cooperação com uma entidade privada sem fins lucrativos para a execução de um projeto de educação ambiental em comunidades carentes. Para que esse acordo tenha validade jurídica e produza os efeitos desejados, é necessário que ele preencha determinados requisitos formais e materiais, além de estar sujeito a um controle posterior para verificar sua conformidade com a lei e o interesse público.

(a)

A exigência de um termo de cooperação assinado por ambas as partes, com a definição clara do objeto, das responsabilidades e dos prazos, além da publicação do extrato do acordo no Diário Oficial da União para fins de controle.

(b)

A necessidade de licitação prévia para a escolha da entidade privada, conforme determina a Lei de Licitações, e a demonstração de que o acordo atende aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa.

(c)

A comprovação da capacidade técnica e financeira da entidade privada para executar o objeto do acordo, a definição precisa das obrigações de cada parte e a previsão de mecanismos de fiscalização e controle pela administração pública.

(d)

A obrigatoriedade de que o acordo seja formalizado por meio de contrato administrativo, com todas as cláusulas exorbitantes previstas na Lei de Contratos Administrativos, e a aprovação prévia pelo Tribunal de Contas da União.

(e)

A celebração do acordo mediante autorização legislativa específica, a publicação do inteiro teor do acordo em periódico oficial e a realização de audiências públicas para garantir a participação social.