Um prefeito municipal editou um ato normativo que estabeleceu novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. No entanto, ao analisar o ato, um servidor público percebeu que a norma criava exigências desproporcionais e sem fundamento legal claro, além de impor restrições que poderiam inviabilizar a atividade de pequenos empreendedores. A validade de um ato administrativo está intrinsecamente ligada à sua conformidade com a ordem jurídica e aos princípios que regem a atuação estatal.