Questões de Concurso

Um município mineiro, ao elaborar um novo plano diretor, buscou garantir que as normas urbanísticas fossem claras, objetivas e acessíveis a todos os cidadãos, evitando ambiguidades que pudessem gerar interpretações divergentes ou favorecimentos indevidos. A intenção era que o plano refletisse o interesse público de forma transparente e equânime. A administração pública, ao criar e aplicar normas, deve sempre pautar suas ações por um conjunto de diretrizes fundamentais.

(a)

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público, que garante que as decisões administrativas priorizem o bem-estar coletivo acima de interesses particulares, orientando a atuação dos gestores.

(b)

A observância do princípio da eficiência, que exige que a atuação administrativa seja voltada para a obtenção de resultados concretos e para a otimização do uso dos recursos públicos, sem prejuízo da clareza.

(c)

O respeito ao princípio da publicidade, que assegura a divulgação oficial dos atos administrativos e a transparência dos processos, permitindo o controle social e a participação cidadã.

(d)

A conformidade com o princípio da impessoalidade, que veda qualquer forma de promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras, serviços ou publicidade, assegurando tratamento igualitário aos administrados.

(e)

A aderência ao princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública a atuação estritamente vinculada à lei, garantindo que as normas sejam claras e aplicadas de forma uniforme.