Ao analisar um projeto de lei municipal que propunha a criação de um novo imposto, o procurador do município de Sabará verificou que a proposta não apresentava justificativa clara sobre a destinação dos recursos arrecadados nem demonstrava a necessidade real da criação do tributo para atender ao interesse público. Além disso, a lei parecia impor obrigações excessivas aos contribuintes sem uma contrapartida proporcional.