Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em um município que busca fortalecer o controle social sobre as políticas de saúde, a aplicação correta desta lei é fundamental. Analise as disposições da referida lei quanto à participação popular e ao financiamento.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade se dará exclusivamente por meio de conferências de saúde, sendo vedada a criação de conselhos permanentes.

(b)

As transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais são automáticas e independentes de qualquer pactuação ou aprovação, garantindo o fluxo contínuo de verbas.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS será assegurada, em todo o território nacional, mediante as conselhos e conferências de saúde, com caráter deliberativo e consultivo.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 determina que as conferências de saúde devem ocorrer a cada cinco anos, enquanto os conselhos de saúde são órgãos de caráter temporário, formados para fiscalizar programas específicos.

(e)

Os recursos financeiros transferidos para estados e municípios, conforme a Lei nº 8.142/1990, podem ser livremente utilizados para qualquer despesa pública, sem a necessidade de vinculação às ações e serviços de saúde.