Questões de Concurso

O município de Vila Nova, em seu planejamento para o próximo ano, busca otimizar a gestão dos recursos destinados à saúde, alinhando-se às diretrizes federais. A secretária de saúde, Ana Paula, está revisando os dispositivos legais que regem o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a conformidade das ações municipais. Ela precisa entender os percentuais mínimos de investimento em saúde pública estabelecidos pela legislação.

(a)

O município deve destinar no mínimo 10% de sua receita corrente líquida para ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012.

(b)

A União deve aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida, enquanto estados e municípios devem aplicar no mínimo 12% de suas respectivas arrecadações de impostos.

(c)

Estados e Distrito Federal têm a obrigação de aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida, e os municípios, no mínimo 10% do produto da arrecadação de impostos.

(d)

O percentual mínimo de investimento em saúde para a União é de 15% de sua receita corrente líquida, para os Estados e Distrito Federal é de 12%, e para os Municípios, também de 12% sobre o produto da arrecadação de impostos.

(e)

A União deve aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida, estados e DF, no mínimo 12% sobre o produto de arrecadação de impostos, e municípios, no mínimo 15% sobre o produto da arrecadação de impostos.