Questões de Concurso

O município de Aurora do Norte está implementando um novo plano de regionalização dos serviços de saúde, visando otimizar a oferta de atendimento especializado. O prefeito, Sr. Roberto, solicitou à sua equipe técnica um parecer sobre os instrumentos legais que orientam essa organização territorial e a articulação entre os diferentes níveis de atenção. Ele precisa garantir que a rede de atenção à saúde esteja organizada de forma regionalizada e hierarquizada.

(a)

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que a organização regional dos serviços de saúde deve ser feita de forma autônoma por cada município, sem necessidade de articulação com os municípios vizinhos ou com o estado.

(b)

A Lei Complementar nº 141/2012 define que a organização dos serviços de saúde em regiões de saúde é facultativa e depende da disponibilidade de recursos de cada município isoladamente.

(c)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a articulação das ações e serviços de saúde em nível interestadual, mas não abrange a organização regional dentro de um mesmo estado.

(d)

O Decreto nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece as diretrizes para a organização das Regiões de Saúde, definindo critérios para a sua constituição e a articulação intermunicipal e interestadual, com vistas à integralidade da atenção à saúde.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que a regionalização dos serviços de saúde seja responsabilidade exclusiva da União, que definirá as áreas geográficas e os serviços a serem ofertados em cada uma.