Questões de Concurso

No que diz respeito aos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, especificamente no que se refere ao sistema do contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una, assinale a opção correta.

(a)

A Constituição Federal de 1988 mitigou o sistema de jurisdição una ao prever que o esgotamento da via administrativa é condição geral e obrigatória para o ajuizamento de qualquer ação judicial que envolva litígios com o poder público.

(b)

No sistema do contencioso administrativo, há uma dualidade de jurisdições, competindo a um ramo especializado da própria estrutura administrativa do Estado dar a palavra final sobre a legalidade dos atos da administração pública.

(c)

No modelo de jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que impede a administração pública de praticar atos de autotutela e de anular seus próprios atos ilegais.

(d)

O Brasil adota, desde a Proclamação da República, o sistema do contencioso administrativo, de modo que as decisões dos tribunais administrativos possuem força de coisa julgada e são impassíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

(e)

No sistema da jurisdição una, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a existência de instâncias administrativas prévias de conciliação ou julgamento é considerada inconstitucional por violar o princípio do livre acesso à justiça.