Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Financeiro

FC651406

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Assinale a opção correta acerca das transferências voluntárias.

(a)

O ente transferidor deve possuir dotação orçamentária própria para a realização do repasse.

(b)

O beneficiário deve demonstrar que aplica os percentuais máximos de recursos exigidos pela Constituição Federal de 1988 nas áreas da saúde e da educação.

(c)

Os recursos recebidos por transferência voluntária podem ser utilizados para objetivos e finalidades diversos dos pactuados, desde que haja aprovação do Poder Legislativo do ente beneficiário.

(d)

A transferência deve respeitar as vedações e limitações previstas na Constituição Federal de 1988, exceto aquelas relacionadas à realização de operações de crédito entre entes federativos.

(e)

O ente beneficiário deve comprovar que está inadimplente em relação aos tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente que realizará a transferência, bem como demonstrar que prestou contas adequadamente de eventuais recursos anteriormente recebidos.