2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
  4. Assunto - Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.

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