Questões de Concurso

O Governador de Roraima discute com sua equipe econômica a possibilidade de instituir um novo tributo estadual para financiar projetos de infraestrutura. No entanto, ele é alertado sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para os contribuintes.

(a)

É permitido aos estados instituir tributos com efeito de confisco, desde que o valor arrecadado seja destinado a obras públicas.

(b)

Os estados podem instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, desde que a publicação ocorra no primeiro semestre.

(c)

É vedado aos estados instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, incluindo o papel destinado à sua impressão, em respeito à imunidade tributária.

(d)

Os estados podem instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de partidos políticos, pois estes não possuem imunidade tributária.

(e)

É permitido aos estados cobrar tributos com efeito de confisco, pois o princípio do não confisco se aplica apenas à União.