Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Um assistente social que trabalha com famílias em situação de vulnerabilidade precisa conhecer os direitos e deveres relacionados à educação, especialmente no que tange à obrigatoriedade da matrícula.

(a)

O ECA estabelece que a obrigatoriedade da matrícula na educação básica se inicia aos 7 anos de idade, sendo facultativa a matrícula antes dessa idade.

(b)

De acordo com o ECA, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade, sendo este um direito assegurado pela lei.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que a matrícula na educação básica ocorra a partir dos 6 anos, sendo a idade de 4 anos apenas uma recomendação.

(d)

A lei considera a matrícula a partir dos 5 anos como o marco inicial obrigatório para a educação básica, com o objetivo de garantir a alfabetização precoce.

(e)

O ECA prevê que a obrigatoriedade da matrícula se aplica apenas ao ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil.