Questões de Concurso

Um município brasileiro, ao planejar a alocação de recursos para a educação básica, precisa seguir as determinações da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A gestão eficiente desses recursos é crucial para garantir a qualidade do ensino. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto fundamental da aplicação dos recursos do Fundeb?

(a)

Os recursos do Fundeb podem ser livremente utilizados para cobrir despesas administrativas gerais do município, incluindo salários de servidores não ligados diretamente à educação.

(b)

É obrigatório que, no mínimo, 70% dos recursos anuais totais do Fundeb sejam destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(c)

Os recursos do Fundeb são de livre aplicação e não há vinculação específica para a valorização dos profissionais da educação, permitindo flexibilidade total na gestão.

(d)

A lei permite que os recursos do Fundeb sejam investidos em projetos de infraestrutura que não estejam diretamente ligados às atividades pedagógicas, como a construção de centros comerciais.

(e)

Os recursos do Fundeb podem ser distribuídos como bônus para todos os servidores públicos municipais, independentemente de sua atuação na área da educação.