Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Ipatinga (MG) está analisando um caso de evasão escolar de um adolescente de 16 anos. A família alega dificuldades financeiras e a necessidade de o jovem trabalhar para complementar a renda familiar. Considerando os deveres estabelecidos na legislação educacional brasileira, qual dispositivo legal reforça a obrigatoriedade da matrícula e frequência na educação básica?

(a)

O artigo 1º da LDB, que define a educação como um processo formativo amplo, incluindo a vida familiar e o trabalho, flexibilizando a obrigatoriedade escolar em casos de necessidade econômica.

(b)

O artigo 6º da LDB, que estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade e, implicitamente, garantir a frequência até os 17 anos.

(c)

O artigo 7º da LDB, que assegura ao aluno o direito de se ausentar de aulas ou provas para cumprir preceitos religiosos, o que poderia ser interpretado como uma justificativa para a ausência prolongada por motivos familiares.

(d)

O artigo 14-A da LDB, que trata da transparência e acesso à informação sobre vagas e preenchimento nas instituições de ensino, mas não aborda diretamente a obrigatoriedade de frequência.

(e)

O artigo 5º, parágrafo 8º da LDB, que trata da anonimização de dados educacionais, o que não tem relação direta com a obrigatoriedade de matrícula e frequência.