Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Ipatinga (MG) está atuando em um caso que envolve a garantia do direito à educação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ao consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselheiro busca entender as disposições legais que asseguram o direito à educação, especialmente no que tange ao acesso e permanência escolar.

(a)

O ECA, em seus artigos 53 a 69, garante o direito à educação, mas foca primordialmente na educação superior, deixando a educação básica a cargo de regulamentações secundárias.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos artigos 53 a 69, assegura o direito à educação, incluindo o acesso à escola pública e gratuita, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos.

(c)

De acordo com o ECA, o direito à educação é assegurado apenas para crianças em situação de rua, não abrangendo adolescentes ou crianças com famílias constituídas.

(d)

Os artigos 131 a 135 do ECA tratam exclusivamente do direito à educação, detalhando as responsabilidades do Estado na oferta de vagas em instituições privadas.

(e)

O ECA, em seu artigo 15, estabelece que o direito à educação é garantido apenas a partir do ensino fundamental, não contemplando a educação infantil.