A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece os princípios e a estrutura da organização administrativa e política local. Um servidor público recém-empossado precisa conhecer seus direitos e deveres, bem como as bases da governança municipal. Ao analisar a Lei Orgânica, ele se depara com disposições sobre a autonomia do município e a participação popular. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente abordado pela Lei Orgânica?