Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC651861

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Um órgão público de Santos está implementando novas diretrizes para o manuseio de informações de servidores e cidadãos, buscando conformidade com a legislação. Nesse contexto, qual dos objetivos fundamentais da LGPD deve ser priorizado?

(a)

Facilitar o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre todos os órgãos públicos, independentemente do consentimento do titular, para otimizar a gestão.

(b)

Garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(c)

Permitir o tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente comerciais, mesmo que não informados previamente ao titular.

(d)

Incentivar a coleta massiva de dados pessoais por parte de empresas privadas, sem a necessidade de bases legais específicas.

(e)

Impedir qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, mesmo que com o consentimento do titular, para evitar riscos de vazamento.