O Código de Posturas do Município de Santos, Lei nº 4.623/1984, disciplina uma série de normas relativas à organização do espaço urbano e ao comportamento dos munícipes. Um cidadão pretende instalar uma barraca de vendas de artesanato em uma praça pública e busca informações sobre os procedimentos e as permissões necessárias. De acordo com o espírito da legislação, qual das seguintes situações representa uma permissão ou exigência comum nesse tipo de regulamentação?