Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Santos, ao lidar com informações de cidadãos em um processo administrativo, precisa garantir a confidencialidade e o uso adequado desses dados. Ele se depara com a necessidade de compreender as normas que regem a proteção de informações pessoais e o sigilo em procedimentos administrativos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor descreve os princípios e diretrizes aplicáveis a essa situação.

(a)

A proteção de dados pessoais na administração pública visa exclusivamente a evitar o vazamento de informações, sem a necessidade de observar os direitos fundamentais dos titulares dos dados.

(b)

O sigilo em informações administrativas deve ser absoluto em todos os casos, impedindo qualquer tipo de acesso ou compartilhamento, mesmo quando autorizado por lei ou para fins de interesse público legítimo.

(c)

A administração pública deve garantir a proteção dos dados pessoais, observando princípios como a finalidade, a necessidade, a transparência e a segurança, além de respeitar os direitos dos titulares, como o acesso e a retificação.

(d)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica a dados tratados em processos administrativos, pois estes possuem regras próprias e mais flexíveis quanto ao sigilo.

(e)

O servidor pode compartilhar dados pessoais de cidadãos com terceiros sem qualquer restrição, desde que haja uma solicitação verbal, para agilizar o atendimento.