2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
  4. Assunto - Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Segundo a Lei nº 4.623/1984, que regula o uso de bens públicos em Santos, qual das ações a seguir é considerada ilegal e passível de punição?
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