Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, após cumprir pena integralmente por um crime de furto, é surpreendido com a exigência de pagamento de multa remanescente por parte de seus herdeiros, que receberam bens em herança. A situação levanta dúvidas sobre a responsabilidade patrimonial após a morte do condenado e a aplicação de sanções penais. Analise a conduta do Estado à luz dos princípios do Direito Penal.

(a)

A cobrança da multa remanescente dos herdeiros é legítima, pois a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores, conforme previsto na legislação.

(b)

A exigência da multa dos herdeiros é indevida, pois o princípio da intranscendência da pena veda a extensão de qualquer sanção penal aos sucessores, inclusive multas.

(c)

A multa, por ser uma sanção penal, não pode ser estendida aos herdeiros em virtude do princípio da intranscendência da pena, que impede que a punição ultrapasse a pessoa do condenado.

(d)

A cobrança da multa dos herdeiros é possível, pois o princípio da intranscendência da pena se aplica apenas às penas privativas de liberdade, e não às multas.

(e)

A situação é irregular, pois a multa, ao contrário da obrigação de reparar o dano, é pessoal e intransmissível, extinguindo-se com a morte do agente.