Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um processo administrativo em andamento em um órgão público federal, foi surpreendido com a negativa de acesso, sob a alegação de que os dados eram de uso restrito. Diante da recusa, ele busca entender quais são seus direitos e os procedimentos cabíveis para garantir o acesso à informação pública, conforme a legislação vigente.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o acesso irrestrito a todas as informações públicas, sem qualquer exceção, permitindo que qualquer cidadão as consulte a qualquer momento e para qualquer finalidade.

(b)

O acesso à informação pública, regulado pela Lei nº 12.527/2011, pode ser negado se a informação contiver dados pessoais de terceiros ou se sua divulgação puder comprometer a segurança nacional, a ordem pública ou investigações sigilosas.

(c)

A Lei de Acesso à Informação estabelece que os órgãos públicos só precisam disponibilizar informações mediante requerimento formal do cidadão, não sendo obrigados a manter portais de transparência com dados proativos.

(d)

Caso o acesso à informação seja negado, o cidadão não possui meios de recorrer, devendo aceitar a decisão do órgão público como final e irrecorrível.

(e)

A Lei nº 12.527/2011 permite que os órgãos públicos cobrem taxas pelo fornecimento de informações, especialmente quando o pedido for considerado excessivo ou de interesse particular do requerente.