Questões de Concurso

Em um debate sobre os alicerces do sistema jurídico-penal brasileiro, um estudante questiona a abrangência e a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ele levanta a dúvida se este princípio é meramente um ideal filosófico ou se possui concretude jurídica, especialmente considerando sua influência na interpretação das normas penais.

(a)

O princípio da dignidade da pessoa humana é um objetivo almejado pela República Federativa do Brasil, mas não possui sede constitucional expressa, sendo sua aplicação no direito penal meramente doutrinária.

(b)

Por ser um princípio de caráter absoluto, a dignidade da pessoa humana sempre prevalece sobre qualquer outra norma ou princípio, sendo o único fundamento para a exclusão da ilicitude em qualquer circunstância.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é expressamente previsto na Constituição Federal e serve como base para a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico, incluindo o direito penal, protegendo o indivíduo contra tratamentos degradantes.

(d)

A dignidade da pessoa humana, embora seja um princípio fundamental, não se aplica a situações de execução penal, como revistas em estabelecimentos prisionais, pois o apenado perdeu o direito a esse tratamento.

(e)

O princípio da dignidade da pessoa humana, por sua natureza aberta e flexível, não pode ser invocado para fundamentar teses opostas, como nas discussões sobre aborto, garantindo uma interpretação unívoca.