Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
O Tribunal de Contas, ao exercer sua função de controle externo, tem a prerrogativa de julgar as contas dos administradores públicos, podendo, em caso de irregularidades, aplicar multas e determinar o recolhimento de valores aos cofres públicos, além de recomendar medidas para sanar as falhas identificadas.
