Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão, no prazo legal, providenciadas, ressalvadas as informações pessoais e aquelas classificadas como sigilosas.
