A Administração Pública, ao desempenhar suas funções, deve pautar suas ações em um conjunto de diretrizes fundamentais que orientam a execução de suas atividades visando ao atendimento do interesse público. Esses mandamentos nucleares, que servem como alicerce para o ordenamento jurídico-administrativo, são conhecidos como princípios, os quais devem ser aplicados de forma sistemática e harmoniosa, sem que um se sobreponha aos demais.