Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impõe limites e condições para a realização de despesas com pessoal e operações de crédito, visando garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal do ente federativo.
