As leis de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecem as metas e prioridades da administração pública federal, orientam a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), dispõem sobre as alterações na legislação tributária e definem a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo um instrumento fundamental para o controle das finanças públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.