O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, pode emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República, que, embora não seja vinculante, serve como importante subsídio para o julgamento a ser realizado pelo Congresso Nacional.