A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade do servidor ou autoridade que negar ou retardar indevidamente o acesso, exceto nos casos de informações sigilosas legalmente classificadas.